Aspectos relevantes sobre a multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991 e as alterações introduzidas pela Medida provisória nº 449 de 2008 e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Oliveira, Patrícia Maia Feitosa de
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Fórum 2015
Sujets:	Multa, natureza fiscal, Brasil. Juros de mora, Brasil. Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Retroatividade das leis, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28499

Documents similaires: Aspectos relevantes sobre a multa prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212 de 1991 e as alterações introduzidas pela Medida provisória nº 449 de 2008 e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

Aperçu
Incongruências do artigo 45-A da Lei nº 8.212, de 1991.
Aperçu
A questão da nova incidência dos juros de mora
Aperçu
Considerações sobre os juros legais no Novo Código Civil
Aperçu
Mora do credor : conceito e requisitos.
Aperçu
O termo a quo dos juros de mora pelo inadimplemento da obrigação revisional de aluguel fixada em sentença judicial
Aperçu
Eficácia da sentença 'astreintes'; multa diária por atraso de pagamento de direitos reconhecidos em sentença
Aperçu
Juros de mora na tramitação do precatório
Aperçu
Súmula vinculante n° 17
Aperçu
Da incidência de juros moratórios na responsabilidade por acidente de consumo: reflexões
Aperçu
Juros de mora tributários no Estado de São Paulo : inconstitucionalidade formal e material
Aperçu
O termo inicial dos juros de mora na tutela coletiva dos direitos individuais
Aperçu
O regime dos juros de mora incidentes na cédula de crédito bancário
Aperçu
A taxa Selic e o art. 406 do Código Civil
Aperçu
Juros no novo Código Civil: da cláusula dos juros entre os particulares aos juros bancários
Aperçu
O vencimento da obrigação tributária e a mora do contribuinte.
Aperçu
Juros de mora : da incidência de juros de mora nos recolhimentos de tributos e contribuições lançados por homologação e a autuação fiscal
Aperçu
Algumas considerações sobre o crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, previsto na alínea d, do art. 95, da Lei 8.212/91
Aperçu
Novo código civil: título IV: do inadimplemento das obrigações; capítulo IV: dos juros legais (art.406 a 407)
Aperçu
Aspectos da correção monetária e juros de mora nas lides da Fazenda Pública.
Aperçu
Anotações sobre juros legais, sua incidência na mora em negócios anteriores ao novo código civil, a regência e a taxa mensal
Aperçu
Taxa de juros e a nova lei civil
Aperçu
A ilegítima aplicação da taxa referencial para atualização monetária dos débitos judiciais do Regime Geral de Previdência Social
Aperçu
A taxa Selic e o art. 406 do Código Civil
Aperçu
O art. 406 do Código Civil e a taxa Selic