Ação direta de inconstitucionalidade com pedido liminar em face do estado da Paraíba por conta de modificação do art. 229 da constituição estadual da Paraíba

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Farias, Talden
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:	Proteção ambiental, aspectos constitucionais, Paraíba. Ação direta de inconstitucionalidade, Paraíba. Degradação ambiental, criminalização, Paraíba. Direito penal ambiental, Paraíba. Constituição estadual, alteração, Paraíba. Medida liminar, Paraíba. Administração estadual, Paraíba. Litoral, proteção, Paraíba.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28555

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