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Considerações sobre o direito adquirido em matéria ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Braga, Rodrigo Bernardes
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2004
Assuntos:
Direito ambiental, Brasil.
Direito adquirido, Brasil.
Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil.
Proteção ambiental, aspectos sociais, Brasil.
Ato jurídico perfeito, Brasil.
Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28650
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