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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-286502024-05-17T19:08:45Z Considerações sobre o direito adquirido em matéria ambiental Braga, Rodrigo Bernardes Direito ambiental, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Meio ambiente, aspectos jurídicos, Brasil. Proteção ambiental, aspectos sociais, Brasil. Ato jurídico perfeito, Brasil. Licenciamento ambiental, aspectos jurídicos, Brasil. 2015-08-24T17:54:07Z 2015-08-24T17:54:07Z 2004-07 Artigo Revista de Direito Ambiental, v. 9, n. 35, p. 83-95, jul./set. 2004. 1413-1439 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28650 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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