Constitucionalidade da exigência de depósito prévio da multa trabalhista como condição de acolhimento do recurso administrativo

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Fava, Marcos Neves
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2008
Assuntos:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial. Multa trabalhista, pagamento, Brasil. Recurso administrativo, Brasil. Depósito recursal, Brasil. Pressupostos processuais, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Inspeção do trabalho, Brasil. Competência (justiça do trabalho), Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28748

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