Constitucionalidade da exigência de depósito prévio da multa trabalhista como condição de acolhimento do recurso administrativo

Bibliographic Details
Main Author:	Fava, Marcos Neves
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2008
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial. Multa trabalhista, pagamento, Brasil. Recurso administrativo, Brasil. Depósito recursal, Brasil. Pressupostos processuais, Brasil. Direito de defesa, Brasil. Inspeção do trabalho, Brasil. Competência (justiça do trabalho), Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28748

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