Efeitos da Resolução nº 71/05 do Senado Federal sobre o crédito-prêmio do Decreto-lei nº 491/69: vigência, eficácia e validade do referido Decreto-lei por tempo indeterminado

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Processo legislativo, Brasil. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28788

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