Da aplicação prática de um método para resolver colisão entre princípios constitucionais: amplo acesso aos cargos público e proteção contra despedida arbitrária
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Revista dos Tribunais
2008
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| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28799 |
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- Proteção contra a despedida arbitrária.
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- A possibilidade de dispensa imotivada de empregado público admitido mediante concurso no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas nos termos do art. 173 da Constituição Federal, à luz da jurisprudência pátria
- Dispensa arbitrária ou sem justa causa.
- Privatização dos aeroportos e mitigação do direito potestativo de dispensar empregados públicos