Da aplicação prática de um método para resolver colisão entre princípios constitucionais: amplo acesso aos cargos público e proteção contra despedida arbitrária

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Oliveira, George Felício Gomes de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2008
Materias:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Contrato de trabalho, extinção, Brasil. Aposentadoria, Brasil. Acumulação de proventos, doutrinas e controvérsias, Brasil. Conflito de leis, análise, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Despedida arbitrária, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Servidor público regido pela CLT, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28799

Descripción
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