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A (in)eficácia do § 3º do art. 5º da CF/88 como norma de integração dos direitos humanos provenientes de tratados internacionais

Bibliographic Details
Main Author: Pfaffenseller, Michelli
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2007
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28889
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