A (in)eficácia do § 3º do art. 5º da CF/88 como norma de integração dos direitos humanos provenientes de tratados internacionais

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Pfaffenseller, Michelli
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2007
Sujets:	Direito constitucional, Brasil. Direitos humanos, Brasil. Soberania (direito consitucional). Organização internacional. Tratado.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28889

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