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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-288992024-05-18T14:07:14Z O princípio da proibição de retrocesso social no atual marco jurídico-constitucional brasileiro Carvalho, Osvaldo Ferreira de Costa, Eliane Romeiro Direitos econômicos e sociais, proteção, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Justiça social, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. 2015-09-09T16:59:05Z 2015-09-09T16:59:05Z 2010-10 Artigo Revista de direito constitucional e internacional, v. 18, n. 73, p. 117-159, out./dez. 2010. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28899 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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