O princípio da proibição de retrocesso social no atual marco jurídico-constitucional brasileiro

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Carvalho, Osvaldo Ferreira de, Costa, Eliane Romeiro
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2010
Assuntos:	Direitos econômicos e sociais, proteção, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Justiça social, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28899

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