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Inconstitucionalidades: o voto de Marshall (1803) e a modulação de efeitos da Lei 9.868/1999

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Garcia, Maria
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2010
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28903
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-289032024-05-18T15:29:51Z Inconstitucionalidades: o voto de Marshall (1803) e a modulação de efeitos da Lei 9.868/1999 Garcia, Maria Controle da constitucionalidade, Brasil. Súmula vinculante. Direito constitucional, análise comparativa, Brasil, Estados Unidos. 2015-09-09T17:09:03Z 2015-09-09T17:09:03Z 2010-10 Artigo Revista de direito constitucional e internacional, v. 18, n. 73, p. 206-223, out./dez. 2010. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28903 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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