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O controle da discricionariedade da administração pelo princípio constitucional da proporcionalidade

Bibliographic Details
Main Author: Roman, Flávio José
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2009
Subjects:
Discricionariedade, controle, Brasil.
Administração pública, controle, Brasil.
Legalidade, Brasil.
Estado de direito, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Princípio da adequação, Brasil.
Princípio da exigibilidade, Brasil.
Princípio da proporcionalidade em sentido estrito, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Ato administrativo, controle judicial, Brasil.
Princípio constitucional, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28942
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