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Os tratados de Direitos humanos na contemporaneidade e sua aplicabilidade dentro da nova concepção constitucional brasileira: uma análise crítica a teor do parágrafo 3. do art. 5. da CF/88

Bibliographic Details
Main Author: Oliveira, Diogo Pignataro de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2008
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29079