O § 3° do art. 5° da CF/88 e a internalização da Convenção 87 da OIT

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Costa, José Augusto Fontoura
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2007
Materias:	Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado. Freedom of association and protection of the right to organise convention, (1948). Tratado, ratificação, aspectos constitucionais, Brasil. Conflito de leis, Brasil. Liberdade sindical, Brasil. Tratado, hierarquia das leis, Brasil. Decreto legislativo, Brasil. Normas internacionais do trabalho.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29122

Descripción
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