A reforma previdenciária trazida pela EC 41, de 19 de dezembro de 2003: a contribuição dos inativos e pensionistas e os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade

Bibliographic Details
Main Author:	Figueiredo, Sylvia Marlene de Castro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2006
Subjects:	Contribuição previdenciária, análise, Brasil. Proventos, Brasil. Servidor público, aposentadoria, pensões, Brasil. Direito subjetivo, Brasil. Segurança juridica, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Emenda constitucional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29172

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