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Princípio da legalidade e segurança jurídica

Autor principal: Zainaghi, Diana Helena de Cássia Guedes Mármora
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 2005
Materias:
Segurança jurídica, Brasil.
Matéria tributária, Brasil.
Tributo, Brasil.
Tributação, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29173
Descripción no disponible.

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