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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-292572024-05-18T19:27:39Z Reformas (in)constitucionais Barros, Sérgio Resende de Estado de direito, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Poder constituinte, Brasil. Constituição, Brasil, 1988. Direito comparado. 2015-09-22T16:59:31Z 2015-09-22T16:59:31Z 2004-04 Artigo Revista de direito do trabalho, v. 30, n. 114, p. 165-178, abr./jun. 2004. 0102-8774 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29257 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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