Reformas (in)constitucionais

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Barros, Sérgio Resende de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2004
Assuntos:	Estado de direito, Brasil. Direito intertemporal, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil. Direito adquirido, Brasil. Poder constituinte, Brasil. Constituição, Brasil, 1988. Direito comparado.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29257

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