A Portaria MMA/IBAMA nº 259/2009 e o princípio da legalidade: primeiras considerações

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Cerqueira, Walter Rocha de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2009
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2928

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