A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no Direito Constitucional Brasileiro

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Sarlet, Ingo Wolfgang
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Segurança jurídica, aspectos constitucionais, Brasil. Direito constitucional, Brasil. Direitos humanos, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Estado de direito. Boa-fé. Democracia, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Propriedade privada, Alemanha.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29305

Descripción
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