O princípio da não-cumulatividade na Constituição: impossibilidade de seu afastamento por legilação infracontitucional

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Obrigação tributária, Brasil. Exportação, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Código tributário, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29318

Internet