O princípio da não-cumulatividade na Constituição: impossibilidade de seu afastamento por legilação infracontitucional

Bibliographic Details
Main Author:	Martins, Ives Gandra da Silva
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Obrigação tributária, Brasil. Exportação, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Código tributário, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29318

Internet