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Da imposição do ICMS por "estimativa": sua ilegitimidade.

Bibliographic Details
Main Author: Natal, Eduardo Gonzaga Oliveira de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2011
Subjects:
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), fato gerador, Brasil.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), base de cálculo, Brasil.
Princípio constitucional, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29324
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