Da imposição do ICMS por "estimativa": sua ilegitimidade.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Natal, Eduardo Gonzaga Oliveira de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), fato gerador, Brasil. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), base de cálculo, Brasil. Princípio constitucional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29324

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