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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-293242024-05-16T01:56:33Z Da imposição do ICMS por "estimativa": sua ilegitimidade. Natal, Eduardo Gonzaga Oliveira de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), fato gerador, Brasil. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), base de cálculo, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. 2015-09-22T17:51:06Z 2015-09-22T17:51:06Z 2011 Capítulo de Livro Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 453-464. 9788520339572 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29324 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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