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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-293262024-05-16T01:58:52Z O polêmico ICMS na importação. Outros pontos relevantes Natal, Eduardo Gonzaga Oliveira de Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Imposto de importação, legislação, jurisprudência, Brasil. Bitributação, Brasil. Imposto de importação, base de cálculo, Brasil. Imposto de importação, aspectos constitucionais, Brasil. 2015-09-22T17:51:39Z 2015-09-22T17:51:39Z 2011 Capítulo de Livro Direito Tributário: impostos federais. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 4, p. 465-488. 9788520339572 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29326 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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