Antecipação de receita do ICMS: crimes comum e de responsabilidade do governador do Estado: pluralidade de agentes: competência para promover a ação penal

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Machado, Hugo de Brito, Machado Segundo, Hugo de Brito
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2011
Assuntos:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Governador, poderes e atribuições, Espírito Santo (Estado). Receita tributária, controle.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29330

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