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Antecipação de receita do ICMS: crimes comum e de responsabilidade do governador do Estado: pluralidade de agentes: competência para promover a ação penal

Auteurs principaux: Machado, Hugo de Brito, Machado Segundo, Hugo de Brito
Format: Online
Langue:Português
Publié: Revista dos Tribunais 2011
Sujets:
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Governador, poderes e atribuições, Espírito Santo (Estado).
Receita tributária, controle.
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29330
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