Antecipação de receita do ICMS: crimes comum e de responsabilidade do governador do Estado: pluralidade de agentes: competência para promover a ação penal

Bibliographic Details
Main Authors:	Machado, Hugo de Brito, Machado Segundo, Hugo de Brito
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Governador, poderes e atribuições, Espírito Santo (Estado). Receita tributária, controle.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29330

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