Da inconstitucionalidade dos decretos concessivos de incentivos fiscais em ICMS

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Silva, Ivan Luiz da
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Brasil. [Código tributário nacional (1966)]. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Incentivo fiscal, Brasil. Conflito de leis, Brasil. Territorialidade, Brasil. Competência tributária, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29331

Internet