O princípio da não-cumulatividade na Constituição Federal violação a convênio com eficácia de lei complementar: decreto estadual que antecipa pagamento de ICMS antes da apuração do saldo devedor: inconstitucionalidade do Decreto Estadual n. 33-178/89, Artigo 54, do Estado do Rio Grande do Sul
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| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Revista dos Tribunais
2011
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29335 |
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- Intervenção estadual em Município
- OSCIPs e licitação: ilegalidade do decreto nº 5.504, de 05.08.05
- A função da Lei Complementar Tributária: "legalidade do Decreto n. 3070/99 e da I.N. - SRF 060/99; possibilidade de adoção de imposto fixo no Direito Tributário Brasileiro; parecer"
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- Responsabilidade objetiva no direito penal tributário.
- Imunidade tributária de contribuições sociais : art. 195, § 7º, da CF : necessidade de Lei complementar, art. 146, ii, da CF : ações diretas de inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621 julgadas em conjunto com o RE nº 566.622, em tema de repercussão geral : conteúdo e alcance do julgamento de procedência.