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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-293482024-05-18T14:10:16Z Vícios da EC 41/2003: inconstitucionalidade da contribuição de inativos Silva, Caroline Medeiros e Contribuição previdenciária, Brasil. Servidor público, aposentadoria, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Capacidade contributiva, natureza jurídica, Brasil. Confisco, natureza jurídica, Brasil. Direito adquirido, Brasil. 2015-09-22T17:59:18Z 2015-09-22T17:59:18Z 2006-01 Artigo Revista de direito constitucional e internacional, v. 14, n. 54, p. 62-75, jan./mar. 2006. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29348 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais
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