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Limites críticos à modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Sternick, Daniel
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Notadez 2009
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2934