Necessidade de lei complementar para a conformação do imposto de transmissão "causa mortis" e por doação de bens e recursos recebidos do exterior: inteligência do artigo 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal; opinião legal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Imposto de transmissão causa mortis, parecer, Rio de Janeiro (estado). Estrangeiro, Brasil. Domicílio, Brasil. Herança, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Lei complementar, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Competência tributária dos estados, Brasil. Matéria tributária, legislação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29376

Descripción
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