Necessidade de lei complementar para a conformação do imposto de transmissão "causa mortis" e por doação de bens e recursos recebidos do exterior: inteligência do artigo 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal; opinião legal

Detalhes bibliográficos
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2004
Assuntos:	Imposto de transmissão causa mortis, parecer, Rio de Janeiro (estado). Estrangeiro, Brasil. Domicílio, Brasil. Herança, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Lei complementar, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Competência tributária dos estados, Brasil. Matéria tributária, legislação, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/30117

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