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Coisa julgada inconstitucional e a aplicabilidade da ação rescisória

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Vargas, Angelo Miguel de Souza
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:
Coisa julgada (processo civil), aspectos constitucionais, Brasil.
Ação rescisória, Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Admissibilidade (processo civil), Brasil.
Prazo (processo civil), Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29416
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29416

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