Coisa julgada inconstitucional e a aplicabilidade da ação rescisória

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Vargas, Angelo Miguel de Souza
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2006
Materias:	Coisa julgada (processo civil), aspectos constitucionais, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Prazo (processo civil), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29416

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