Coisa julgada inconstitucional e a aplicabilidade da ação rescisória

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Vargas, Angelo Miguel de Souza
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2006
Sujets:	Coisa julgada (processo civil), aspectos constitucionais, Brasil. Ação rescisória, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Prazo (processo civil), Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29416

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