Lançamento e cobrança indevida do ITR pela Secretaria da Receita Federal

Bibliographic Details
Main Author:	Bastos, Lucio Flavio Camargo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2011
Subjects:	Imposto Territorial Rural (ITR), aspectos jurídicos, Brasil. Impostos, cobrança, Brasil. Lançamento tributário, Brasil. Obrigação tributária, fato gerador, Brasil. Tributo, base de cálculo, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29421

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