O habeas corpus como garantia contra risco de constrangimento ilegal

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Lúcio Santoro de, Constantino
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2015
Materias:	Habeas corpus (processo penal). Liberdade de locomoção. Responsabilidade penal.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29435

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