O habeas corpus como garantia contra risco de constrangimento ilegal

Bibliographic Details
Main Author:	Lúcio Santoro de, Constantino
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2015
Subjects:	Habeas corpus (processo penal). Liberdade de locomoção. Responsabilidade penal.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29435

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