ICMS: base de cálculo; atualização monetária do preço a vista não integra a base de cálculo do imposto; interpretação do art. 6 do convênio 66/88; inaplicabilidade da súmula 533/STF; taxa de permanência; natureza

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Greco, Marco Aurélio
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2011
Materias:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Brasil. Base de cálculo. Comissão de permanência.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29504

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