ICMS: base de cálculo; atualização monetária do preço a vista não integra a base de cálculo do imposto; interpretação do art. 6 do convênio 66/88; inaplicabilidade da súmula 533/STF; taxa de permanência; natureza

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Greco, Marco Aurélio
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2011
Sujets:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Brasil. Base de cálculo. Comissão de permanência.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29504

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