As normas constitucionais que regulam a defesa do consumidor: sua natureza e gradação eficacial

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Reis, Eduardo Cavalcanti Araújo dos
Format:	Online
Langue:	Português
Publié:	Revista dos Tribunais 2004
Sujets:	Proteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Constituição, Brasil, 1988.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29528

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