As normas constitucionais que regulam a defesa do consumidor: sua natureza e gradação eficacial

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Reis, Eduardo Cavalcanti Araújo dos
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2004
Materias:	Proteção e defesa do consumidor, aspectos constitucionais, Brasil. Norma constitucional, Brasil. Hermenêutica, Brasil. Interpretação da constituição, Brasil. Constituição, Brasil, 1988.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29528

Descripción
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