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A impossibilidade de denúncia de tratados internacionais por ato privativo do presidente da república (uma análise crítica dos argumentos dominantes sobre o assunto)

Bibliographic Details
Main Author: Bustamante, Thomas da Rosa de
Format: Online
Language:Português
Published: Revista dos Tribunais 2004
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29568
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