A importância do Código Civil para a política de regularização fundiária

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Magalhães, Alex Ferreira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	2008
Materias:	Direito de propriedade, legislação, Brasil. Propriedade urbana, regulamentação, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Favela, Brasil. Desapropriação, Brasil. Usucapião, Brasil. Direito de superfície, Brasil. Política urbana, Brasil. Desenvolvimento urbano, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/29647

Descripción
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